ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por provável excesso de arrecadação a ser verificado na FR 101 e cria a ação tipo projeto 1510, no valor de R$ 850.000,00 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, a ser verificado na FR 101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação, receitas formadoras das fontes 100, 101 e 102, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais), na conta corrente 5-4, criando a ação tipo projeto 1510 – Construção/ Ampliação da Creche Municipal, com meta física 01 obra (Ampliação da Creche Municipal) e a dotação:

 

02.09.03.12.365.0029.1510 – Construção / Ampliação da Creche Municipal

02.09.03.12.365.0029.1510.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 101 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação .................................................................... R$ 850.000,00.

 

Art. 2º. Autorizamos a autorização de crédito adicional na dotação supracitada até o limite de 30% (R$ 255.000,00) do valor total da presente suplementação.

 

Art. 3º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.

 

Art.4°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art.5°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:780C0DEC