ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 827/2024

Lei N.º 827/2024

 

Altera o ANEXO I, da Lei n.º 597/2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – O ANEXO I da Lei n.º 597/2018, passa a ter a seguinte redação:

 

Denominação do Cargo

Código do Cargo

Número de Cargos

Simbolo de Vencimento

Modalidade de Recrutamento

4 – Grupo de Execução – EX

 

 

 

 

Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil

EX-08

01

CPC-14

Amplo – com formação superior

 

Art.2º – Fica alterado o valor dos vencimentos estabelecidos para o cargo de Diretor de Segurança Municipal e Defesa Civil, estabelecido no art. 10, da Lei n.º 597/2018, passando o valor para R$ 6.500,00/mensal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 11 de março de 2024

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito de Catas Altas


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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