ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.213, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.

Altera dispositivos da Lei nº 4.146, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 3º da Lei 4.146/2013 e seu §2º, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º O veículo retirado da via pública nos termos desta Lei será encaminhado para o pátio credenciado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – DETRAN/MG.

 

(...)

 

§2º Deverão ser cobrados valores diários pela utilização do espaço designado, na forma do regulamento efetivado pelo DETRAN/MG, bem como todas as despesas decorrentes de ressarcimento pela remoção;”

 

Art. 2° - Fica revogado o §3º da Lei 4.146/2013.

 

Art. 3º - O artigo 4º da Lei nº 4.146/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Decorridos 90 (noventa) dias da remoção, sem que se apresente algum proprietário, o veículo será levado à hasta pública”

 

Art. 4° - O artigo 5º da Lei 4.146/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O Poder Executivo poderá baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei”

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 04 de fevereiro de 2015; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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