ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - DESPACHO DE RATIFICAÇÃO, DISPENSA 149/2026
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO
REF. PROCESSO 322/2026
DISPENSA 149/2026
O Prefeito Municipal de Além Paraíba, Paulo Henrique Marinho Goldstein, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de atendimento a uma decisão judicial de Charles Pinto Graciano, cuja cópia encontra-se anexa a este processo, conforme condições e especificações contidas no Termo de referência.
CONSIDERANDO os autos do processo em especial os documentos, pareceres e justificativas constantes nos autos do processo epigrafado.
RESOLVE:
RATIFICAR o presente procedimento por se enquadrar em hipótese de Dispensa de licitação, com fundamento no inc. VIII do art. 75, autorizando a contratação diretamente com a sociedade empresarial: “GHC MED DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número: 49.539.365/0001-88” no valor global de R$ 738,00 (setecentos e trinta e oito reais) e “DROGARIA CIDADE ALTA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número: 07.262.143/0003-82” no valor global de R$ 1.080,00 (hum mil e oitenta reais)
Determino aos setores competentes que proceda a publicação do presente termo no sitio eletrônico e diário oficial do município, bem como que prepare o instrumento de contrato, se for necessário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Além Paraíba, 16 de novembro de 2026.
Paulo Henrique Marinho Goldstein
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Emilly Rosa Barbosa
Código Identificador:78837CBF