ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.687, DE 11 DE JULHO DE 2022
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município, o Dia da Conscientização sobre a Saúde da População Negra, a ser celebrado anualmente, no dia 20 do mês de novembro.
Art. 2º. O Dia da Conscientização sobre a Saúde da População Negra, caracterizado como instrumento de promoção de Políticas Públicas em Saúde, tem como objetivos:
I - promover a conscientização sobre a saúde da população negra, por meio de:
a) ações educativas sobre prevenção em saúde;
b) ações executivas de atendimento em saúde;
c) ações executivas de atendimento social;
d) ações de divulgação de perfil epidemiológico, com destaque à morbimortalidade e a doenças crônicas e degenerativas.
II - promover ações públicas e incentivar ações privadas, para a efetivação de consultas, diagnósticos, encaminhamentos e tratamentos, relacionados à saúde da população negra;
III - promover a melhoria da saúde da população negra, por meio da execução de ações que visem a equidade de acesso a serviços e a adequada especificidade de atenção sócio-sanitária.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Apoio Social ao Cidadão poderão desenvolver as políticas públicas e ações referidas na presente lei, de modo sinérgico à consecução de seu objeto.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal poderá instituir parcerias com instituições privadas, a fim da consecução do objeto da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 11 de julho de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:7894675B