ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.024, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 2.024, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 7.644,30 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 7.644,30 (sete mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. E a dotação:

 

02.08._.20.608.0026.3188 – Distribuição de Mudas de Árvores Frutíferas

02.08._.20.608.0026.3188.3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos ...........R$ 7.644,30

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.08._.20.601.0026.3179 – Distribuição de Mudas de Árvores Frutíferas

02.08._.20.601.0026.3179.3.3. – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

Fonte de Recurso 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos .................R$ 7.644,30

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 18 de fevereiro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:78C334E7