ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
PORTARIA Nº 120, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA Nº 120, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Gestora Municipal responsável pela coordenação, elaboração e condução dos trabalhos do Plano Municipal de Educação (PME) - Decênio 2027 -2037 do Município de Urucânia - MG, e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Urucânia, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:
Considerando o disposto no artigo 214 da Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece a obrigatoriedade da articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração por meio de planos decenais de educação;
Considerando a promulgação da Lei Federal nº 15.388, de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação para o decênio subsequente, fixando em seu artigo 6º o dever indelegável de os entes municipais elaborarem seus respectivos planos de educação no âmbito de legislação específica, mantendo estrita consonância com os objetivos, metas e diretrizes nacionais;
Considerando o prazo legal improrrogável estabelecido pelo artigo 34 da citada Lei Federal nº 15.388/2026, que impõe o limite temporal de 15 meses para a publicação da respectiva lei municipal, expirando-se impreterivelmente em julho de 2027;
Considerando a necessidade de assegurar a consonância complementar com as diretrizes do Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (Lei Estadual nº 23.197/2018), bem como a observância às diretrizes operacionais preconizadas no Manual de Orientações da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE-MG) para a elaboração de Planos Municipais de Educação;
Considerando a imperiosidade de dotar a gestão pública municipal de estrutura técnico-operacional qualificada e participativa para coordenar os estudos diagnósticos, as oficinas técnicas, a mobilização da comunidade e a redação final do texto normativo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão Gestora Municipal do Plano Municipal de Educação - Decênio 2027-2037, instância executiva e mobilizadora incumbida de coordenar, estruturar, redigir e encaminhar todas as etapas metodológicas de construção do novo PME do Município de Urucânia - MG, composta pelos seguintes representantes institucionais:
|
Nome do Titular |
Cargo / Função |
Representação Institucional |
|
Adivalda Maximiana Siqueira |
Secretária Municipal de Educação |
Secretaria Municipal de Educação |
|
Sandra Bernardino Teixeira Bastos |
Coordenadora |
CAEEU Itália Roberto Luna |
|
Vanuza de Souza Rodrigues |
Coordenadora |
CMEI Dindinha Chininha |
|
Arlinda Rozalina de Godoi Sampaio |
Coordenadora |
CMEI Professora Geralda Salgado |
|
Thayrine de Fátima Leal Ribeiro |
Coordenadora |
Creche Lar Escola Vovó Taninha |
|
Cláudia Patricia Lanna Braga |
Coordenadora |
EM Manoel Mayrink Neto |
|
Maria das Graças Freire Apolinário |
Diretora |
EE Helder de Aquino |
|
Lilia Beatriz Campos Mayrink |
Diretora |
EE Professor Manuel Rufino |
|
Creocimar Aparecida Pereira |
Diretora |
EE Custódio Martins da Silva |
|
Nivea Andrea Ferreira |
Diretora |
APAE |
|
Luciene Balduino Roberto |
Psicopedagoga |
Rede Municipal de Educação |
|
Rosana das Dores Januário Gonçalves Roberto |
Professora |
EE Professor Manuel Rufino |
|
Kedima Barbosa S. Honorato |
Professora |
EE Professor Manuel Rufino |
|
Klênio Onório |
Associação dos Moradores de Bom Jesus de Cardosos |
Sociedade Civil |
|
Cleiton Honorio de Amorim |
Faceducação |
Sociedade Civil |
|
William Faustino |
Vereador |
Comissão Municipal de Educação |
|
Uane de Souza Siqueira Ferreira |
Supervisora |
EM Manoel Mayrink Neto |
|
Ana Karolina Siqueira Silva |
Mãe de aluno |
Representante de pais de alunos |
|
Sandra Márcia de Souza |
Professora |
CMEI Professora Geralda Salgado |
|
Rosely Cerqueira Alves |
Auxiliar de Serviços Gerais |
CMEI Professora Geralda Salgado |
|
Dalila Viviane Leal Linhares |
Monitora |
Creche Lar Escola Vovó Taninha |
|
Rosilêne Aparecida Almeida Souza |
Professora |
CMEI Dindinha Chininha |
|
Rogério Cardoso da Silva |
Vereador |
Câmara Municipal de Urucânia |
|
Cintia dos Santos Brangioni e Cordeiro |
Professora |
Creche Lar Escola Vovó Taninha |
|
Lidia Almeida Leal |
Professora |
EM Manoel Mayrink Neto |
Art. 2º Compete privativamente à Comissão Gestora Municipal:
I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno de funcionamento de acordo com as balizas técnicas aplicáveis;
II - Planejar, mobilizar e conduzir as oficinas técnicas presenciais de diagnóstico, proposição de metas e estratégias em conformidade com o Manual de Orientações da SEE-MG;
III - Consolidar os dados educacionais locais, validando linhas de base com especificação expressa de fonte oficial e ano censitário;
IV - Manter interlocução técnica contínua com a assessoria educacional especializada e participar pontualmente dos encontros coletivos e plantões virtuais via Google Meet;
V - Elaborar a minuta do Documento Diagnóstico Local, o caderno de Metas e Estratégias e a versão preliminar do Projeto de Lei do PME 2027-2037;
VI - Coordenar os procedimentos de consulta pública, sistematizando formalmente as contribuições acolhidas e as razões técnicas para as não acolhidas;
VII - Submeter a versão consolidada do plano à deliberação do Conselho Municipal de Educação e encaminhar o produto final ao Gabinete do Prefeito para protocolo legislativo;
VIII - Subsidiar tecnicamente o Poder Executivo e a Câmara Municipal durante a tramitação legislativa até a sanção da lei.
Art. 3º Fica designado(a) como Coordenador(a) Geral da Comissão a servidora Lilia Beatriz Campos Mayrink e como Vice-Coordenadora a servidora Sandra Márcia de Souza, competindo a este último substituir o titular em suas ausências e impedimentos operacionais.
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação disponibilizar apoio logístico, operacional, espaço físico e suporte material integral indispensáveis para que a Comissão Gestora realize plenamente as sessões de trabalho e consultas comunitárias.
Art. 5º A atuação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante, não remunerada a qualquer título pelos cofres municipais, tendo vigência desde a publicação deste ato até a promulgação da lei específica do PME 2027-2037 e o encerramento dos planos de ações educacionais.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 23 de outubro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:790199D0