ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 935/2026.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa dos Patos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos (MG) aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedido, aos servidores públicos municipais ativos e inativos e aos agentes políticos do Município de Lagoa dos Patos, n a partir de 01 de janeiro de 2026, nos seguintes percentuais, reajuste de 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos) que percebem, como remuneração, o valor equivalente ao salário mínimo nacional, reajuste de 5,40% (cinco inteiros e quarenta centésimos) aos profissionais do Magistério e aos demais servidores integrantes do quadro ativo e inativo, de provimento efetivo ou comissionado e agentes políticos ou equivalentes reajuste de 3,89% (três inteiros e oitenta e nove centésimos).
§ 1º – O vencimento dos cargos de agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, continuam sendo o estabelecido pelo piso nacional e regulados por Decreto do Executivo.
§ 2º – O vencimento dos cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem, será na forma da Lei Federal, seguindo as regras contidas no § 12 do artigo 198 da Constituição Federal, que serão fixados por Decreto do Executivo.
§ § 3º – Com a aplicação do reajuste aos profissionais do Magistério, fica garantido ao profissionais da Educação, o piso salarial proporcional a carga horaria trabalhada.
Art. 2º - As tabelas salarias por carreira estabelecidas nesta lei deverão ser atualizadas pela Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura de Lagoa dos Patos, para refletir os reajustes aqui previstos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos/MG, 29 de janeiro de 2026.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos
LEI COMPLEMENTAR NO. 935/2026.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa dos Patos e dá outras providências.
ANEXO I
IMPACTO FINANCEIRO
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que Dispõe sobre a revisão geral anual dos Servidores Públicos Municipais de Lagoa dos Patos e dá outras providências.
Considerando a solicitação de impacto financeiro para o reajuste salarial dos servidores públicos do município de Lagoa dos Patos – MG;
Considerando que o reajuste será de 6,79%, para os servidores que percebem o mínimo legal;
Considerando que o reajuste será de 5,40%, para os servidores do magistério;
Considerando que o reajuste será de 3,89%, para os demais servidores;
Considerando a solicitação de impacto financeiro para concessão de progressão aos servidores públicos do município de Lagoa dos Patos – MG;
Considerando que já consta no município 29 servidores com direito à uma progressão;
Considerando que já consta no município 133 servidores com direito à duas progressões;
Considerando que o percentual de cada progressão é 2%;
Considerando que o percentual patronal para o exercício de 2026 será de 16,5%;
Tem-se o seguinte impacto financeiro:
Remuneração Atual: R$ 944.843,78
Progressão Atual: 5.089,57
Total Anual: R$ 14.298.635,87
Remuneração Reajustada: R$ 989.990,72
Progressão: R$ 6.999,54
Total Anual: R$ 15.486.543,32
Impacto Anual: R$ 1.187.907,45
Diante disso, o impacto financeiro anual será no montante de R$ 1.187.907,45 (um milhão, cento e oitenta e sete mil, novecentos e sete reais e quarenta e cinco centavos), sendo o impacto financeiro sobre o orçamento o que segue:
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ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA |
2026 R$ |
2027 R$ |
2028 R$ |
2029 R$ |
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Previsão da Receita Anual de Acordo com o Demonstrativo da Evolução da Receita Consolidado, constante na LOA – Lei Orçamentária Anual. Poder Executivo |
41.819.750,18
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43.910.737,68
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46.106.274,56
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48.411.588,28
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Despesas decorrente desta Lei |
1.187.907,45 |
1.238.393,52 |
1.291.025,25 |
1.345.893,82 |
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Percentual de Impacto sobre a previsão da receita constante no orçamento. |
2,84% |
2,82% |
2,80% |
2,78% |
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PREMISSAS |
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Foram consideradas as seguintes despesas para o cálculo do Impacto: Quantidade de cargos; 13º Salário; 1/3 de Férias regulamentares, com crescimento anual na casa de 4,25%; e ainda o planejamento de crescimento da receita de um ano para outro na margem de 5% (cinco) por cento. |
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ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO |
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Nos termos da Lei Complementar número 101/2000, declaramos que a despesa acima apurada tem cobertura orçamentária e financeira no orçamento vigente, mediante créditos orçamentários específicos, os quais se encontram em diversos programas de trabalho que absorverão as despesas decorrentes do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos. Declaro ainda, que há compatibilidade com as diretrizes e objetivos, programas e ações do Plano Plurianual vigente, bem como, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não comprometendo os resultados previstos em seus anexos, haja vista que tal despesa será suportada pelo crescimento da receita anual. |
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Lagoa dos Patos/MG, 29 de janeiro de 2026.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:7909B39B