ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
EDITAL PÚBLICO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO/GUIA DE MULTA
O MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 18.291.351/0001-64, com endereço na Av. Paraná nº 2601 Bela Vista, Divinópolis – CEP: 35.501-170, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal, tendo em vista a infringência da lei, pelo proprietário do imóvel abaixo discriminado e considerando o insucesso na notificação postal; vem por meio deste, NOTIFICAR da autuação/ multas conforme discriminado abaixo:
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Contribuinte CPF/CNPJ |
Auto de Infração |
Autuação |
Valor da Penalidade |
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SANDRO ILSON ALVES BUENO |
2026/633 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza |
R$ 5.198,08 |
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ESPOLIO DE VANDERLEI ANTONIO DE FREITAS |
2026/589 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza |
R$ 4.998,15 |
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ESPOLIO DE JURACI AGOSTINHO |
2026/638 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza de quintal |
R$ 1.110,70 |
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KAPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA |
2026/583 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza |
R$ 7.247,32 |
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PUREZA BARBARA FRANCISCA |
2026/620 |
Não cumprimento do Decreto 17.326/2026 de 02/07/2026. – Limpeza |
R$ 4.998,15 |
Considerar-se-á autuado o proprietário/responsável acima descrito, 20 dias após a publicação deste Edital para apresentação de defesa. Após este prazo iniciará a contagem do prazo legal para pagamento e /ou lançamento em dívida ativa. O proprietário interessado poderá ter acesso ao processo administrativo respectivo comparecendo à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC.
DANILO TEIXEIRA MORAES
Secretário de Meio Ambiente e Cuidado Animal – SEMAC
Prefeitura Municipal de Divinópolis
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:792C9B37