ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.024, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza a transferência de recursos às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, através de Termo de Fomento e/ou colaboração com atuação na área de Educação.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir às Organizações da Sociedade Civil - OSC’s, com atuação na área da educação, os seguintes recursos no exercício de 2025:
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Organizações da Sociedade Civil |
ENSINO |
FUNDEB |
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Associação das Obras Pavonianas de Assistência - Escola Profissional Delfim Moreira |
1.500.000,00 |
--------------------- |
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Associação de Caridade de Pouso Alegre - Educandário Nossa Senhora de Lourdes |
732.000,00 |
--------------------- |
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Associação de Integração da Criança |
338.000,00 |
703.141,55 |
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Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE de Pouso Alegre) |
739.130,00 |
1.916.985,54 |
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Associação de Promoção do Menor |
1.602.000,00 |
1.620.926,31 |
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Clube do Menor |
364.000,00 |
1.344604,38 |
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Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Educação Infantil |
696.000,00 |
2.045.278,79 |
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Comunidade de Ação Pastoral - CAP - Ensino Fundamental |
3.495.000,00 |
------------------------ |
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Congregação das Irmãs Salesianas dos Sagrados Corações |
390.680,00 |
1.433.421,62 |
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Movimento Social de Promoção Humana |
369.570,00 |
2.239.316,21 |
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Total |
10.226.380,00 |
11.303.674,40 |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias: 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 Subvenções Sociais - ENSINO - Vínculo 15000001001; 02.007.0004.0012.0365.0026.-3.33.50.85.00 - Contrato de Gestão - ENSINO - Vínculo 15000001001 e 02.007.0005.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 - Subvenções Sociais - FUNDEB - Vínculo 15400000000, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 14 de fevereiro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:793D1AFF