ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N°494/2015

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara do Município de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, conforme a seguinte designação:

 

I - Crédito:

 

Orgão

02

PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade

0201

Gabinete do Prefeito e Assessorias

Função

06

Segurança Pública

Sub-Função

181

Policiamento

Programa

1103

Apoio a Segurança Pública

Atividade

2.047

Apoio a Polícia Militar

Elemento

3350 41

Contribuições

VALOR

R$ 65.000,00

 

II – Anulação:

 

Ficha

Valor

Ficha 24 – Contribuições

R$ 65.000,00

 

Art. 2º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

 

Art. 3º - O valor acima mencionado não servirá como limitador da ação, podendo o executivo suplementar a dotação aqui criada, utilizando uma das fontes disponíveis na Lei 4320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 13 de Agosto de 2015

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
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