ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARMO DA CACHOEIRA
Procuradoria
PROCURADORIA
LEI Nº 2.173, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
"Autoriza o Poder Executivo a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal".
A Câmara Municipal de Carmo da Cachoeira, por seus representantes legais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo a proceder a abertura de Crédito Adicional Suplementar, nas seguintes rubricas orçamentárias, do orçamento vigente da Câmara:
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
4.011 – Encargos Previdenciários ao Inss de Servidores
3190.13.00 – Obrigações Patronais........................R$ 1.000,00
TOTAL......................R$ 1.000,00
Art. 2º Como recursos necessários à suplementação destes créditos adicionais, ficam anuladas total ou parcialmente as seguintes dotações constante no orçamento vigente da Câmara, nos moldes da Lei nº 4.320/64:
01 – Câmara Municipal
02 – Secretaria da Câmara
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Apoio Administrativo
4.008 – Serviços de Consultorias e Assessorias
3390.35.00 Serviços de Consultoria ..............R$ 500,00
4.009 – despesas com viagens de servidores
3390.14.00 - Diárias Civil.....................R$ 500,00
TOTAL........................................R$ 1.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carmo da Cachoeira, 22 de novembro de 2010.
HÉLCIO ANTONIO CHAGAS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Vilela
Código Identificador:79A01C10