ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.581/2023 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS “BUEIROS INTELIGENTES” COMO FORMA DE PREVENÇÃO ÀS ENCHENTES O MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.581/2023
Dispõe sobre a implantação dos “Bueiros Inteligentes” como forma de prevenção às enchentes o Município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizada, no âmbito do Município de São Lourenço, a implantação dos “Bueiros Inteligentes" como forma de prevenção às enchentes e alagamentos, bem como outros desastres naturais relacionados ao entupimento das galerias de águas pluviais.
Parágrafo único. O "Bueiro Inteligente" consiste na instalação de caixa coletora dentro de bueiros e bocas de lobo, com o intuito de reterem lixo, folhas e outros materiais sólidos que obstruem a passagem da água para as galerias pluviais.
Art. 2°. O Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei para garantir a sua execução.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, definidas pelo Poder Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de abril de 2023.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.186/2023
ARS/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:79C1FD15