ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.640, DE 12 DE JUNHO DE 2023

ALTERA A LEI Nº 3.571, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A TRANSFERIR PARA A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ESPECIFICA, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o inciso II do art. 4º da Lei nº 3.571, de 26 de outubro de 2022, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º (…)

(...)

II - 2.621.000.0000;

(...)”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de março de 2023.

 

Curvelo, 12 de junho de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:79E2E21C