ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 351/2018

LEI MUNICIPAL Nº 351/2018

 

Autoriza o Município de JEQUITIBÁ a retirar-se do Consórcio Intermunicipal aliança para A Saúde – CIAS, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Jequitibá autorizado a retirar-se do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, ao qual aderiu conforme Lei Municipal nº 200, de 08 de fevereiro de 2013.

 

Art. 2º - A retirada do Município de Jequitibá do Consórcio Intermunicipal Aliança para a Saúde - CIAS, deverá ser comunicada ao consórcio e deverá respeitar as normas estabelecidas no Protocolo de Intenções.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 11 de janeiro de 2018.

 

SANCIONADA EM: 06 DE MARÇO DE 2018

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:79FD3490