ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N° 2.301 DE 11.09.2015
Altera o artigo 2º da Lei nº 1.830 de 14.08.2007 e contém outras providências.
O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 1.830 de 14.08.2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a RONAN FERREIRA DA SILVA” (NR).
Art. 2º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 11 de setembro de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de AdministraçãoPublicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:7A433B68