ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.343 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 3.343
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2019.
OBS: os anexos da presente lei, encontram-se afixados no sagão e no site da prefeitura .
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$177.550.907,00 (cento e setenta e sete milhões e quinhentos e cinquenta mil e novecentos e sete reais) para o exercício financeiro de 2019, sendo R$104.841.029,53 (cento e quatro milhões e oitocentos e quarenta e um mil e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos) do Orçamento Fiscal e R$72.709.877,47 (setenta e dois milhões e setecentos e nove mil e oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos) do Orçamento Seguridade Social.
Art. 2º. A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
32.902.650,00 |
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1.2. Contribuições |
2.896.047,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
2.122.740,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
17.626.759,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
114.839.487,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
2.034.847,00 |
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Soma |
172.422.530,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.2. Alienação de Bens |
101.389,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
15.696.470,00 |
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Soma |
15.797.859,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-10.669.482,00 |
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Total da Receita Estimada |
177.550.907,00 |
Art. 3º. A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional:
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1. Câmara Municipal de São Lourenço |
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01.01. Câmara Municipal |
5.000.000,00 |
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01.01.01 Corpo Legislativo |
1.473.000,00 |
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01.01.02 Secretaria Legislativa |
3.527.000,00 |
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Soma |
5.000.000,00 |
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2. Prefeitura Municipal de São Lourenço |
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02.01. Secretaria Municipal de Governo |
2.147.500,00 |
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.343
Folha 02
|
02.01.00 Secretaria Municipal de Governo |
1.138.500,00 |
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02.01.01 Gabinete do Prefeito |
1.009.000,00 |
|
02.02. Advocacia Geral do Município |
2.529.700,00 |
|
02.02.00 Advocacia Geral do Município |
2.499.700,00 |
|
02.02.01 Fundo Municipal de Defesa do Consumidor |
30.000,00 |
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02.03. Secretaria Municipal de Planejamento |
24.790.977,32 |
|
02.03.00 Secretaria Municipal de Planejamento |
1.123.742,00 |
|
02.03.01 Diretoria e Administração |
4.214.397,16 |
|
02.03.02 Diretoria de Fazenda |
1.879.400,00 |
|
02.03.03 Diretoria de Contabilidade |
13.917.088,16 |
|
02.03.04 Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana |
3.026.500,00 |
|
02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito |
629.850,00 |
|
02.04. Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana |
21.812.818,61 |
|
02.04.00 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana |
3.457.560,61 |
|
02.04.01 Diretoria de Transportes e Obras Públicas |
5.185.902,00 |
|
02.04.02 Diretoria de Engenharia |
13.169.356,00 |
|
02.05. Secretaria Municipal de Educação |
28.327.845,60 |
|
02.05.00 Secretaria Municipal de Educação |
2.529.621,00 |
|
02.05.01 Educação Básica |
8.692.033,60 |
|
02.05.02 FUNDEB |
15.251.050,00 |
|
02.05.03 Ações Sócio Educativas |
1.855.141,00 |
|
02.06. Fundo Municipal de Saúde |
59.414.698,47 |
|
02.06.00 Fundo Municipal de Saúde |
1.100.309,00 |
|
02.06.01 Fundo Municipal de Saúde |
58.314.389,47 |
|
02.07. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
1.984.200,00 |
|
02.07.02 Fundo Municipal de Habitação |
69.000,00 |
|
02.07.05 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
1.915.200,00 |
|
02.08. Fundo Municipal de Assistência Social |
2.175.979,00 |
|
02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social |
465.400,00 |
|
02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica |
1.052.419,00 |
|
02.08.02 Proteção Social Especial |
658.160,00 |
|
02.09. Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
2.599.100,00 |
|
02.09.00 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura |
1.859.000,00 |
|
02.09.01 Diretoria de Cultura |
429.100,00 |
|
02.09.02 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural |
311.000,00 |
|
02.10. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
1.734.000,00 |
|
02.11. Secretaria Mun. Ind., Com., Agric. e Desenv. Econômico |
310.400,00 |
|
02.12. Fundo Mun. da Criança e do Adolescente |
665.000,00 |
|
02.12.01 Fundo Munic. da Criança e do Adolescente |
665.000,00 |
|
02.99. Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Soma |
148.792.219,00 |
|
6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto SAAE |
|
|
06.01. Gestão do SAAE |
3.934.259,00 |
|
06.02. Serviços Urbanos |
6.469.716,00 |
Continua folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.343
Folha 03
|
06.03. Serviços de Água e Esgoto |
13.354.713,00 |
|
06.03.01 Serviços de Abastecimento de Água |
9.439.847,00 |
|
06.03.02 Serviços de Esgotamento Sanitário |
2.399.347,00 |
|
06.03.03 Serviços de Drenagem Urbana |
1.515.519,00 |
|
Soma |
23.758.688,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
177.550.907,00 |
b) Classificação Funcional:
|
01 Legislativa |
5.000.000,00 |
|
03 Essencial à Justiça |
1.529.700,00 |
|
04 Administração |
19.972.854,16 |
|
08 Assistência Social |
4.795.179,00 |
|
09 Previdência Social |
8.500.000,00 |
|
10 Saúde |
59.414.698,47 |
|
12 Educação |
28.327.845,60 |
|
13 Cultura |
740.100,00 |
|
15 Urbanismo |
7.435.159,84 |
|
16 Habitação |
30.000,00 |
|
17 Saneamento |
31.120.428,90 |
|
18 Gestão Ambiental |
291.202,87 |
|
23 Comércio e Serviços |
1.312.000,00 |
|
26 Transporte |
2.005.450,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
1.734.000,00 |
|
28 Encargos Especiais |
5.042.288,16 |
|
99 Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
177.550.907,00 |
c) Classificação por Natureza:
|
3. Despesas Correntes |
|
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
78.902.766,26 |
|
3.3. Outras Despesas Correntes |
71.590.751,85 |
|
Soma |
150.493.518,11 |
|
4. Despesas de Capital |
|
|
4.4. Investimentos |
23.658.253,89 |
|
4.6. Amortização da Dívida |
3.099.135,00 |
|
Soma |
26.757.388,89 |
|
9. Reserva de Contingência |
300.000,00 |
|
Total da Despesa Fixada |
177.550.907,00 |
Art. 4º. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Continua folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.343
Folha 04
Art. 5º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 18% (dezoito por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do Art. 7º e § 1º do Art. 43, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964;
II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos Arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, nos termos do § 8º do Art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Poderá a Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019.
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 13 de dezembro de 2018.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
LEILA MIRANDA PEREIRA DA SILVA
Secretária Municipal de Planejamento
OBS: Os anexos da presente lei, encontram se afixados no sagão e no site da prefeitura.
Projeto de Lei nº. 2.900/2018
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7AD6C38E