ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.223, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 1.795.000,00 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil reais), para adequação do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

016

0008

0244

0025

2123

3.33.90.30

2.660.000.0000

XXX

200.000,00

02

016

0008

0244

0025

2123

3.33.90.39

2.660.000.0000

XXX

55.000,00

02

016

0008

0244

0025

2123

3.33.90.34

2.660.000.0000

XXX

600.000,00

02

016

0008

0244

0025

2125

3.33.90.30

2.660.000.0000

XXX

200.000,00

02

016

0008

0244

0025

2126

3.33.90.34

2.660.000.0000

XXX

240.000,00

02

016

0008

0244

0025

2127

3.33.90.40

2.661.000.0000

XXX

500.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado nos exercícios anteriores.

 

Superávit Financeiro

 

1.660.000.0000 - FNAS - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

R$ 1.295.000,00

1.661.000.0000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

R$ 500.000,00

 

Art. 3º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, se necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2026, por meio de decreto do Poder Executivo, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor autorizado por esta Lei, utilizando-se como fonte de recursos o superávit financeiro, nos termos da legislação vigente, observada a autorização prevista na Lei Orçamentária Anual – LOA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 13 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças Interina


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:7B32454C