ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.106, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1°. Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD de Córrego Danta, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social que, integrando-se ao esforço nacional de combate às drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da demanda de drogas.

 

§ 1° - Ao COMAD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as instituições e entidades municipais, responsáveis pelo desenvolvimento das ações previstas neste artigo anterior, dos movimentos comunitários organizados e das representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço municipal.

 

§ 2° - O COMAD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional Antidrogas - SISNAD, de que trata o Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.

 

§ 3° - Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, ao tratamento, à recuperação e à reinserção social dos indivíduos que apresentem transtornos decorrentes do uso indevido de drogas;

 

II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química, que são classificadas em ilícitas e lícitas;

 

III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados internacionais firmados pelo Brasil e outras relacionadas periodicamente pelo órgão competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional Antidrogas-Senad e o Ministério da Justiça;

 

IV - drogas lícitas aquelas cuja comercialização é permitida em Lei e cujo uso contém restrições, recomendações, controle e alertas quanto ao seu uso e conseqüências para a saúde da pessoa, tais como medicamentos, álcool e tabaco.

 

Art.2°. São objetivos do COMAD:

I - instituir e desenvolver o Programa Municipal Antidrogas-PROMAD, destinado ao desenvolvimento das ações de redução da demanda de drogas;

II - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

III - propor, ao Prefeito e à Câmara Municipal, as medidas que assegurem o cumprimento dos compromissos assumidos mediante a instituição desta lei.

 

§ 1° - O COMAD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, mantendo atualizados o Prefeito e a Câmara Municipal, quanto ao resultado de suas ações.

 

§ 2° - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas, o COMAD, por meio da remessa de relatórios freqüentes, deverá manter a Secretaria Nacional Antidrogas-SENAD, e o Conselho Estadual Antidrogas-CONEAD, permanentemente informados sobre os aspectos de interesse relacionados à sua atuação.

 

Art. 3º. O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD será composto por:

I - 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) suplentes do Poder Executivo, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, a saber:

a) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Polícia Militar;

d) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Polícia Civil;

e) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

II - 5 (cinco) representantes titulares e 5 (cinco) suplentes da Sociedade Civil Organizada, a saber:

a) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do CONSEP;

b) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente das Associações de Moradores em regular funcionamento;

c) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de Organização Patronal;

d) 1 (um) representante titular e 1(um) suplente de Organização de Trabalhadores;

e) 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de Instituições Religiosas.

 

§ 1° - A Presidência será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Assistência Social mediante designação do Prefeito.

 

§ 2° - A Secretaria Executiva será exercida por 1(um) representante da Sociedade Civil Organizada eleito por todos os Conselheiros dentre seus representantes.

 

§ 3° - Os Conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Diário Oficial do Município, terão mandato de 03 (três) anos, permitida a sua recondução por igual período.

 

§ 4° - Sempre que se faça necessário, em função da tecnicidade dos temas em desenvolvimento, o Conselho poderá contar com a participação de Consultores, a serem indicados pelo Presidente e nomeados pelo Prefeito.

 

Art. 4º. O COMAD fica assim organizado:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria Executiva;

IV - Comitê Remad.

 

Parágrafo único - O detalhamento da organização do COMAD será definido em seu Regimento Interno.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente lei serão atendidas por verbas próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.

 

§ 1° - O COMAD, deverá providenciar a imediata instituição do REMAD - Recursos Municipais Antidrogas, fundo constituído com base nas verbas próprias do orçamento do município e com recursos suplementares, destinado com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas pelo PROMAD.

 

§ 2° - O REMAD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário.

 

§ 3° - O detalhamento da constituição e gestão do REMAD, assim como de todo aspecto que a este fundo diga respeito, constará do Regimento Interno do COMAD.

 

Art. 6º. As funções de Conselheiro não serão remuneradas sendo consideradas de relevante serviço público.

 

Parágrafo único - A relevância a que se refere o presente artigo será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito, mediante indicação do Presidente do Conselho.

 

Art. 7º. O COMAD providenciará a elaboração do seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua instalação.

 

Art. 8º. O COMAD, no prazo de 30 (trinta) dias de sua instalação comunicará à SENAD e ao CONEAD, que está funcionando regularmente e solicitará sua integração aos Sistemas Nacional e Estadual Antidrogas.

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 24 de setembro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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