ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL Nº 880/2017

“Aprova Loteamento urbano e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aprovado o Loteamento de propriedade de Adalton Caçador Furtado, CPF nº 283.417.326-53, com área de 46.978,00m² (quarenta e seis mil novecentos e setenta e oito metros quadrados), localizado dentro de Bairro já implantado denominado Bairro São Vicente, tudo conforme Memorial descritivo e Mapas que integram o teor da presente Lei.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, 27 de outubro de 2017

 

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Altivo Carlos Pires
Código Identificador:7B521787