ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.733/11 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - PROJETO VIDA NOVA

DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal e Eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-25.000,00 (vinte cinco mil e duzentos reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2011 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:

 

02 – Executivo

02.10.08 – Secretaria de Assistência Social, Trabalho Habitação

244 – Assistência Comunitária

0805 – Promoção Assistência Social  

2091 – Auxílio a Diversas Entidades

3.3.50.43.15 – Subvenção Projeto Vida Nova (Ficha 301) - R$ 16.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2011 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:

 

02 – Executivo

02.08 – Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana  

1501 – Planejamento Urbano

1040 – Const. Melhoria Infra-Estrutura Urbana

4.4.90.51.01 – Obras e instalações de domínio público (ficha 228) – ( - R$- 25.000,00)..

 

Art. 3º  Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:

 

02 – Executivo

02.08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0805 – Promoção Assistência Social  

2091 – Auxílio a Diversas Entidades

3.3.50.43.15 – Subvenção Projeto Vida Nova (Ficha 301)  - R$ 41.000,00

 

Art. 4º  Em consequência fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2011 da seguinte entidade:

 

a)- Projeto Vida Nova, contemplado no Art. 1º da Lei Municipal 2.680/10 de 28.10.10 com R$-16.000,00 (dezesseis mil reais) elevando-se para R$-41.000,00 (quarenta e um mil reais).

 

Art. 5º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 19 de dezembro de 2011.

 

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

 

EDSEL MODESTO PEREIRA

Secretário Municipal de Fazenda

 

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 58/2011 de autoria do Executivo Municipal


Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:7B5C89EF