ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 749/2010

CISEP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Grão Mogol, Cristália, Botumirim e Josenópolis

 

A CÃMARA MUNICIPAL DE GRÃO MOGOL, estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal de Grão Mogol e Presidente do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

ART. 1º. O Orçamento do CISEP – Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, para o Exercício Financeiro de 2011, estima a receita e fixa a despesas em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

 

ART. 2º. A receita será realizada mediante as contribuições dos Municípios integrantes do Consórcio, na forma da legislação vigente e das especificações contidas no adendo III, anexo II da lei 4320/64, com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

RECEITAS CORRENTES

 

180.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

 

5.000,00

RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS

5.000,00

 

Rentabilidade de Aplicações Financeiras

5.000,00

 

Transferências Correntes

 

145.000,00

Transferências Intergovernamentais

 

145.000,00

Transferências dos Municípios

145.000,00

 

Contribuição Município de Grão Mogol

50.500,00

 

Contribuição Município de Cristália

31.500,00

 

Contribuição Município de Botumirim

31.500,00

 

Contribuição Município de Josenopolis

31.500,00

 

Outras Transferências Correntes

 

30.000,00

Receitas Diversas

30.000,00

 

TOTAL DAS RECEITAS

 

180.000,00

 

CISEP – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

Grão Mogol, Cristália, Botumirim e Josenópolis

 

ART. 3º. A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por funções de Governo:

 

FUNÇÕES DE GOVERNO

Segurança Pública

180.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

180.000,00

 

ART. 4º. Fica o Presidente do CISEP autorizado a:

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento), nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da lei 4320/64, observado o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000;

Anular parcial ou totalmente dotações do presente Orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

ART. 5º. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.

 

ART. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Grão Mogol _ MG, 23 de dezembro de 2010.

 

SANCIONO A PRESENTE LEI 

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito de Grão Mogol

Presidente do CISEP


Publicado por:
Eleazaro Pereira
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