ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 1498 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

 

"Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), e dá outras providências "

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS-MG, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 91 da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Eugenópolis-MG aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao custeio de atenção básica em saúde, proveniente de emenda Deputado Federal Danilo de Castro. Caixa Econômica Federal, Agência 0133-3 Muriaé, Conta Corrente número 574766101-5, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Eugenópolis

Unidade 09 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade 0 – Secretaria Municipal de Saúde

 

10.302.0428.2.0092 – Manut. Assistência Médica Odontológica

33.90.30.00 – Material de Consumo ..............................R$ 150.000,00

33.90.39.00 – Outros Serviços- pessoa jurídica. ................... R$ 150.000,00

 

Fonte: 1.600.000 – Transferências fundo a fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção.

 

TOTAL ............................................ R$ 300.000,00

 

Art. 2º- Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Suplementar, serão por Excesso de Arrecadação na receita 1.7.1.3.50.1.1.58.00.00 – Custeio Atenção Básica em Saúde – Emenda Federal.

 

Art. 3º – Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação/afixação.

 

Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:7C00467C