ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.464, DE 01 DE MARÇO DE 2023
“Altera o valor do vencimento básico inicial dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Prados aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do vencimento básico inicial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica será de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Fica alterado o vencimento básico inicial dos cargos descritos no Anexo Único desta lei, de acordo com a carga horária semanal.
Art. 2º A remuneração dos servidores incluindo as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderá exceder o subsídio mensal em espécie do Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Prados, 01 de março de 2023.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeitura Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGOS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO INICIAL |
|
Professor Municipal I Nível Superior |
24 horas |
R$ 2.652,33 |
|
Professor Municipal I Nível Médio |
24 horas |
R$ 2.625,33 |
|
Pedagogo |
30 horas |
R$ 3.315,41 |
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:7C02ECAB