ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.306 DE 17 DE JANEIRO DE 2025.

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.237, DE 25 DE MAIO DE 2022, NO TOCANTE AO SEU ART. 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Art. 1º O Art. 3º da Lei Municipal nº 2.237, de 25 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º - Ficam, nos termos da presente Lei, criados no âmbito do Poder Executivo, os seguintes Departamentos e suas respectivas cargas, em decorrência do desmembramento dos Departamentos Municipais existentes:

 

I - Departamento Municipal de Obras;

II - Departamento Municipal de Serviços Urbanos;

III – Departamento Municipal de Esportes, Lazer;

IV – Departamento Municipal de Turismo.

 

§ 1º O Departamento Municipal de Obras, criado nos termos do inciso I, dar-se-á por desmembramento do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujas atribuições passam a ser do novo Departamento, ora criado.

 

§ 2º O Departamento Municipal de Serviços Urbanos, criado nos termos do inciso II, também será oriundo do desmembramento do Departamento Municipal de Obras e Serviços Urbanos, integrante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujas atribuições passam a ser do novo Departamento, ora criado.

 

§ 3º O Departamento Municipal de Esportes, Lazer, criado nos termos do inciso III, será realocado para integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, desvinculando-se da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 4º O Departamento Municipal de Turismo, criado nos termos do inciso IV, será realocado para integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura, desvinculando-se da Secretaria Municipal de Educação."

 

Art. 2º O Art. 4º da Lei Municipal nº 2.237, de 25 de maio de 2022, permanece inalterado, devendo ser observada a criação da Secretaria Municipal de Cultura e a extinção do Departamento Municipal de Cultura, com a devida redistribuição de atribuições, nos termos da Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São João da Ponte, 17 de janeiro de 2025.

 

FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito de São João da Ponte - MG


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:7C29803A