ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.714 DE 20 JUNHO DE 2023.

“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o CréditoAdicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais),nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

I – Fichas a serem suplementadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

RECURSO

VALOR

MEIO AMBIENTE

2.092

379

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.000.0000

115.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

115.000,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

115.000,00

 

II – Fichas a serem anuladas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO

RECURSO

VALOR

INFRAESTRUTURA

2.172

173

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

115.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

115.000,00

TOTAL GERAL A ANULAR

115.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$$ 716.973,05 (Setecentos e dezesseis mil novecentos e setenta e três reais e cinco centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.005

91

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

34.000,00

PLANEJAMENTO E OBRAS

1.003

92

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000.0000

253.309,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E OBRAS

287.309,00

MEIO AMBIENTE

2.092

379

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.700.000.0000

429.664,05

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

429.664,05

TOTAL GERAL

716.973,05

 

Art. 3º As suplementações previstas no art. 2º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 21 de junho de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral

 

ANEXO I


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:7C896132