ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
Tributação e Fiscalização
TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - DECRETO N.º 1.713/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
“Aprova Remembramento de Área Urbana e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, o inciso IX e XXVI do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 0295/2003 de 30 de dezembro de 2003:
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica aprovado o remembramento do terreno urbano localizado às margens da Rua João Luiz de Andrade, esquina com a Ala. José da Silva Brandão, no Bairro N. Sra. de Fátima; de propriedade de Eliane Margarida Bueno, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, da seguinte forma:
Imóvel | Matrícula | Área de Lote |
Lote | 20.184 | 80,00m2 |
Lote | 20.185 | 126,00m2 |
Lote | 20.186 | 180,00m2 |
Parágrafo único. A área a ser remembrada, passa a constituir um único lote, com a área total de 386,00m2; como constante na Planta e no Memorial Descritivo anexos, que constituem partes integrantes do presente Decreto.
Art. 2º. Revogam-se as disposições do Decreto n.º 1.615/2026 de 16/03/2026.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 03 de Novembro de 2026.
Edmilson Andrade
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Andréia Andrade Dias Crispim
Código Identificador:7CA2C615