ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3459 / 2023

LEI Nº 3459/2023

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2023 do Município da Campanha, Lei Municipal nº 3426 de 19 de dezembro de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 170.539,05 (cento e setenta mil quinhentos e trinta e nove reais e cinco centavos) para atender as atividades constantes das seguintes dotações:

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 - Educação

12.361 – Ensino Fundamental

12.361.0010 – Educação de Qualidade para Todos

12.361.0010.3.003 - Construção, Ampliação, Reforma e Melhoria em Escolas Municipais de Ensino Fundamental - Urbana e Rural

4490.51.00 – Obras e Instalações

1.550.99 - Transferência do Salário-Educação

Valor: R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)

 

02 - Executivo

02.05 - Secretaria Mun. Educação

02.05.03 – Apoio Pedagógico

12 - Educação

12.365 – Educação Infantil

12.365.0010 – Educação de Qualidade para Todos

12.365.0010.4.037 - Manutenção da Educação Infantil

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

1.550.99 - Transferência do Salário-Educação

Valor: R$ 40.539,05 (quarenta mil quinhentos e trinta e nove reais e cinco centavos)

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação apurado na fonte específica na forma do parágrafo 1º, inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campanha, 18 de outubro de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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