ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Gabinete
GABINETE
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO 003/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2026
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
DATA: 01/06/2026
OBJETO: O presente Termo de Fomento tem por finalidade, face ao interesse público e recíproco, fornecer apoio financeiro à Organização da Sociedade Civil, com o objetivo de contribuir para a execução do projeto “Caminhos para o Futuro: Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes”, visando garantir o direito à saúde, à educação, à cultura, ao desenvolvimento integral e à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, ampliando suas oportunidades de melhoria da qualidade de vida por meio de uma abordagem multidisciplinar.
OSC: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANTÔNIO PEREIRA CARVALHO – ACAPEC, inscrita no CNPJ sob o nº 44.228.425/0001-28, com sede na Rua Deodoro Nunes de Moraes, nº 275, Bairro Pôr do Sol, Argirita/MG, CEP 36710-000.
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ARGIRITA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.730.011/0001-20, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Centro, Argirita/MG.
DO VALOR: R$ 597.000,00 (quinhentos e noventa e sete mil reais).
DO PRAZO: Vigência de 12 (doze) meses, contados da assinatura do Termo de Fomento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3.3.50.43.00.2.05.03.08.243.0008.2.0041 – 2.759.000 – Ficha 504 – Proteção Integral a Crianças e Adolescentes.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), Lei Municipal nº 362, de 11 de dezembro de 2024, e demais disposições aplicáveis.
Publique-se.
Argirita/MG, 11 de junho de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:7D2C800D