ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1289, DE 02 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 1.184/21- Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e dá outras providências.
O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2024, no valor de R$ 51.250,64 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais e sessenta e quatro centavos), nas dotações abaixo especificadas.
09 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – FUNDO UM. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.0007. 6049 – Transferência Recursos Fundação Antônio Augusto de Matos
33500000 – TRANSF. INST. PRIV. S/FIM LUC. Fonte 1500000000 Valor R$ 3.000,00
Finalidade: Emenda impositiva para transferência de recursos à Fundação Antônio Augusto de Matos
09 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – FUNDO UM. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICAL
08.244.0007. 6050 – Apoio Financeiro Associação Filantrópica de Mulheres de Luiz Pires de Minas
3350000 – TRANSF. INST. PRIV. S/FIM LUC. Fonte 1500000000 Valor R$ 48.250,64
Finalidade: Emenda impositiva para apoio financeiro Associação Filantrópica de Mulheres de Luiz Pires de Minas
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes de anulação das seguintes dotações do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o Exercício de 2024, conforme disposto no item III, art. 43 da Lei Federal 4.320/64
09 – SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – FUNDO UM. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
08.244.0007. 6038 – Transferência Recursos Fundação Antônio Augusto de Matos
33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 3.000,00
12 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
01 – SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
02 – SERVIÇOS URBANOS E DE UTIL. PÚBLICA
15.451.0022. 7028 – Construção Pista de Caminhada em Frente Escola Coronel Luiz Pires de Minas
44900000 – APLICAÇÕES DIRETAS Fonte 1500000000 Valor R$ 48.250,64
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1.184/21– Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2022 a 2025, acrescentando as seguintes alterações:
Programa: 07- PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação 6049 – Transferência Recursos Fundação Antônio Augusto de Matos
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2024 |
Emenda Executada |
Unidade |
1,00 |
R$ 3.000,00
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Programa: 07- PROGRAMA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Ação 6050 – Apoio Financeiro Associação Filantrópica de Mulheres de Luiz Pires de Minas
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2024 |
Emenda Executada |
Unidade |
1,00 |
R$ 48.250,64 |
Art. 4º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 02 de abril de 2024.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:7D60FCCE