ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.988, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

LEI Nº 1.988, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

02.05.02.17.512.0034.1927 – Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA)

02.05.02.17.512.0034.1927.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).........................R$ 30.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.05.02.17.512.0034.1927 – Manutenção de Estradas, Barraginhas e Limpeza de Rios (FMMA)

02.05.02.17.512.0034.1927.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Na fonte de recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)............................R$ 30.000,00

 

Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 9.000,00) do valor deste crédito.

 

Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 10 de setembro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:7D7101BC