ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO

 

Processo Administrativo n.º 8668/2026

 

Organização da Sociedade Civil: OBRAS SOCIAIS PRÓ MORADIA

 

Objeto: Repasse financeiro, oriundo de emenda parlamentar individual impositiva n.º 167/2025, para a execução de projeto que consiste em custeio de ações desenvolvidas pela entidade para apoio à execução do projeto habitacional de interesse social.

 

Fundamento Legal: Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 9º, inciso I, do Decreto Municipal nº 12.783/2024.

 

Justificativa: A inexigibilidade de chamamento público fundamenta-se no fato de que os recursos destinados à celebração da parceria são provenientes de emendas parlamentares impositivas, com indicação expressa do destinatário

 

Nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da presente justificativa, contados da publicação deste ato no site oficial do Município de Muriaé.

 

Muriaé, 17 de agosto de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
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