ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
Compras e Licitações
COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 0256/2017
LEI N.º 256, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Cristália - MG aprovou e eu Prefeito Municipal, no uso as atribuições legais a mim conferidas, em especial o que confere o art.66, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Cristália, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício de 2018 é estimada em R$ 24.424.275,00 (Vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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20.971.126,00 |
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Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria |
419.810,00 |
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Receita de Contribuições |
196.659,00 |
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Receita Patrimonial |
180.303,00 |
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Receita de Serviços |
47.500,00 |
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Transferências Correntes |
20.052.854,00 |
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Outras Receitas Correntes |
74.000,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
-2.356.044,00 |
-2.356.044,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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5.809.193,00 |
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Operação de Crédito |
1.500.000,00 |
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Alienação de Bens |
180.000,00 |
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Transferência de Capital |
4.129.193,00 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
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24.424.275,00 |
Art. 2º - A despesa do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2018 é fixada em R$ R$ 24.424.275,00 (Vinte e quatro milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil e duzentos e setenta e cinco reais) sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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LEGISLATIVO |
976.000,00 |
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ADMINISTRAÇÃO |
3.450.950,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.027.320,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
594.420,00 |
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SAÚDE |
4.664.945,00 |
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EDUCAÇÃO |
6.377,262,00 |
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CULTURA |
411.144,00 |
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URBANIZAÇÃO |
3.266.560,00 |
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HABITAÇÃO |
704.042,00 |
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SANEAMENTO |
393.215,00 |
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GESTÃO AMBIENTAL |
152.760,00 |
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AGRICULTURA |
1.131.420,00 |
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ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA |
3.000,00 |
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COMUNICAÇÕES |
32.000,00 |
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TRANSPORTE |
442.392,00 |
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DESPORTO E LAZER |
242.245,00 |
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ENCARGOS ESPECIAIS |
454.600,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
100.000,00 |
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TOTAL |
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24.424.275,00 |
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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ESPECIFICAÇAO |
R$ |
R$ |
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Câmara Municipal |
976.000,00 |
976.000,00 |
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Executivo |
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23.448.275,00 |
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Gabinete do Prefeito |
601.937,00 |
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Secretaria de Administração e Governo |
1.881.261,00 |
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Secretaria de Fazenda |
1.002.643,00 |
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Secretaria de Educação |
6.377.262,00 |
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Secretaria de Cultura e Turismo |
411.144,00 |
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Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
4.664.341,00 |
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Secretaria de Saúde e Saneamento Secretaria de Transportes e Estradas |
5.058.160,00 442.392,00 |
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Secretaria de Esporte e Lazer |
242.245,00 |
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Secretaria de Planejamento |
67.500,00 |
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Secretaria de Assistência Social |
1.027.320,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
148.369,00 |
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Controladoria Geral do Município |
86.000,00 |
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Ouvidoria Municipal |
31.521,00 |
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Conselho Mun. De Desenvolvimento Econômico |
19.000,00 |
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Sec. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
1.287.180,00 |
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RESERVA DE CONTIGËNCIA |
100.000,00 |
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TOTAL |
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24.424.275,00 |
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.DESPESAS CORRENTES |
17.813.158,00 |
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4.DESPESAS DE CAPITAL |
6.511.117,00 |
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9.RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
100.000,00 |
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TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
. . . . . . . . . . . . . . . |
24.424.275,00 |
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NATUREZA DA DESPESA |
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Pessoal e Encargos Sociais |
7.989.778,00 |
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Juros e Encargos da Dívida |
147.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
9.676.380,00 |
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Investimentos |
6.192.433,00 |
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Inversões Financeiras |
2.084,00 |
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Amortização da Dívida |
316.600,00 |
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Reserva de Contingência |
100.000,00 |
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TOTAL |
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24.424.275,00 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do parágrafo oitavo da Constituição Federal a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43 , parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
c) Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
d) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
e) Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
f) Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizado como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra”b”;
g) A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64;
h) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018.
Cristália (MG), 19 de Dezembro de 2017.
EDSON SANTOS ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilson Braz de Sousa
Código Identificador:7D8FA0B8