ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.077 DE 2022

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.947 de 2021, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 2.947 de 2021, no valor total de R$ 703.250,00 (setecentos e três mil e duzentos e cinqüenta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 09 02 15 452 0013 4.145 MANUTENCAO SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAL GERAL

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

200

442

350.000,00

TOTAL

350.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 09 02 15 452 0013 4.189 MANUTENCAO FROTAS SECRETARIA DE OBRAS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 30 Material de Consumo

170

446

353.250,00

TOTAL

353.250,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superávit Financeiro do Exercício Anterior e Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art. 4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 18 dias do mês de novembro de 2022.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:7DD15B6F