ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.033, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA OS ANEXOS DA LEI Nº 1.964, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Plano Plurianual do Município de Nova Ponte para o período de 2022 a 2025, instituído pela Lei nº 1.964 de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com as alterações constante desta Lei.
Art. 2º.Cria a Ação “2.0003-Manutenção da Escola do Legislativo”, funcional programática 01.10.01.031.0001.20003 vinculada ao Programa de Governo 0001 – Adequação, modernização e capacitação administrativa, consolidada na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei 1997, de 25 de outubro de 2023) em favor da Câmara Municipal de Nova Ponte, crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender à programação constante do Anexo II.
Art. 4º.Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 3º decorrerão de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo III.
Art. 5º. Fica autorizado as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 e 2024, e Lei Orçamentária Anual de 2023, a fim de contemplar as alterações deste Projeto de Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 19 de outubro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças
ANEXO I - LEI N˚ 2.033/2023- (art. 2º)
DEMONSTRATIVO DE PROGRAMAS E AÇÕES
ÓRGÃO: Poder Legislativo
Unidade: Câmara Municipal
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Código |
Descrição |
Fonte de Recurso |
|
Meta Financeira |
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2023 |
2024 |
2025 |
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01 |
Poder Legislativo Câmara Municipal Legislativa Ação Legislativa Adequação Modernização e capacitação administrativa
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R$ 3.484.500,00 |
R$ 3.601.500,00
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10 |
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Função 01 Subfunção 031 Programa 0001
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Ação 1.0001 |
OBRAS E EQUIPAMENTO PARA CÂMARA DE NOVA PONTE |
01.500 |
|
R$ 88.000,00 |
R$ 91.500,00 |
|
Ação 2.0001 |
MANUTENÇÃO E REMUNERAÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO |
01.500 |
|
R$ 1.811.500,00 |
R$ 1.878.000,00 |
|
Ação 2.0002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA DA UNIDADE |
01.500 |
|
R$ 1.535.000,00 |
R$ 1.582.000,00 |
|
Ação 2.0003 |
MANUTENÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO (criação) |
01.500 |
R$ 30.000,00 |
R$ 50.000,00 |
R$ 50.000,00 |
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito do Município Nova Ponte/MG
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças
ANEXO II - LEI N˚ 2.033/2023 - (art. 3º)
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: Poder Legislativo
Unidade: Câmara Municipal
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Código |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor Orçado |
|
01 |
Poder Legislativo Câmara Municipal Ação Legislativa Legislativa Manutenção da Escola do Legislativo |
|
|
|
01 |
|||
|
031 0001 2.0003 |
|||
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
01.500 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
01.500 |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
01.500 |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
01.500 |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
01.500 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
01.500 |
R$ 1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
01.500 |
R$ 11.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
Indenizações e Restituições |
01.500 |
R$ 1.000,00 |
|
|
|
Total |
R$ 30.000,00 |
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito do Município Nova Ponte/MG
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças
ANEXO III - LEI N˚ 2.033/2023 - (art. 4º)
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
ÓRGÃO: Poder Legislativo
Unidade: Câmara Municipal
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Código |
Descrição |
Fonte de Recurso |
Valor Orçado |
|
01 |
Poder Legislativo Câmara Municipal Ação Legislativa Legislativa Manutenção das Atividades Administrativas da Unidade |
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01 |
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|
031 0001 2.0002 |
|||
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo (ficha 10) |
01.500 |
R$ 30.000,00 |
|
|
|
Total |
R$ 30.000,00 |
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito do Município Nova Ponte/MG
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Adm. e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:7DD9ACE1