ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.055/2024

“Autoriza o Reajuste do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que possuem Vencimentos Regulados pela Lei Federal 11.350/2006 e Alterações e Revoga o §1º do Art. 2º da Lei Municipal 2.031/2023 dá Outras Providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o piso salarial nacional dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que possuem vencimentos regulados pela Lei Federal n. 11.350/2006 e respectivas alterações.

 

Art. 2º. Por força do disposto na Emenda Constitucional n. 120/2022, o piso salarial dos cargos relacionados no Art. 1º passará a ser, a partir de 01º de janeiro de 2024, do valor de R$ 2.824 ,00 (dois mil, oitocentos e vinte quatro reais).

 

§1º. Em havendo alteração do salário mínimo no mesmo exercício financeiro, fica desde já autorizada a recomposição salarial dos cargos referidos no Art. 1º.

 

Art. 3º. Revoga-se o §1º do Art. 2º da Lei-2.031/2023.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigência a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2024, podendo esta lei ser regulamentada por meio de decreto do Executivo.

 

Piranga, 14 de março de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:7E31F19C