ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1040 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a Alteração do Perímetro Urbano de Matutina, revoga a Lei 446/88 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matutina/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Gilberto Ernane de Lima, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei;
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São objetivos desta Lei, a definição e descrição dos limites geográficos do Perímetro da Área Urbana no município de Matutina.
Parágrafo único: As localidades denominadas “Abaeté de Baixo” e “Associação Comunitária Rural Bebedouro” terão seus perímetros regulados por lei própria.
Art. 2º - É parte integrante e complementar desta Lei, o Anexo I – Mapa do Perímetro Urbano e Memorial Descritivo, identificando as divisas que limitam o perímetro urbano, e as Linhas das Áreas de Preservação Permanente (Linhas de APP) dentro do município de Matutina.
Art. 3º - Será obrigatória a adoção daquilo que dispõe a presente Lei, nos regulamentos, resoluções e determinações que envolvam os limites e definições do Perímetro Urbano no município.
Art. 4º - Os atos administrativos necessários para o cumprimento desta Lei serão fixados através de decreto.
CAPÍTULO II
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 5º - O Perímetro Urbano do Município de Matutina passa a vigorar com a descrição e coordenadas a seguir, sendo sua área total de 3.348.199,00m² (três milhões, trezentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e nove metros quadrados) ou 334,8199ha (trezentos e trinta e quatro hectares, oitenta e um ares e noventa e nove centiares) e perímetro de 8.676,18m(oito mil, seiscentos e setenta e seis metros e dezoito centímetros)
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.875.229,73m e E 397.738,72m; 90°37' e de 930,82m até o vértice 2, de coordenadas N 7.875.219,56m e E 398.669,49m; 170°04' e de 557,65 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.874.670,25m e E 398.765,62m; 163°55' e de 93,69 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.874.580,23m e E 398.791,56m; 118°55' e de 66,25 m até o vértice 5, de coordenadas N 7.874.548,18m e E 398.849,54m; 92°39' e de 164,97 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.874.540,56m e E 399.014,33m; 157°31' e de 191,55 m até o vértice 7, de coordenadas N 7.874.363,56m e E 399.087,57m; 185°14' e de 183,87 m até o vértice 8, de coordenadas N 7.874.180,46m e E 399.070,79m; 187° 18' e de 217,42 m até o vértice 9, de coordenadas N 7.873.964,80m e E 399.043,13m; 239°42' e de 1.160,73 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.873.379,39m e E 398.040,84m; 257°09' e de 425,68 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.873.284,78m e E 397.625,81m; 274°48' e de 454,78 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.873.322,93m e E 397.172,63m; 259°57' e de 393,60 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.873.254,27m e E 396.785,07m; 297°02' e de 67,67 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.873.285,04m e E 396.724,80m; 346°12' e de 238,82 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.873.516,97m e E 396.667,83m; 290°07' e de 447,16 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.873.670,82m e E 396.247,97m; 297°20' e de 377,16 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.873.844,01m e E 395.912,92m; 38°54' e de 396,77 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.874.152,74m e E 396.162,14m; 107°30' e de 651,16 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.873.956,92m e E 396.783,16m; 48°59' e de 1.051,54 m até o vértice 20, de coordenadas N 7.874.646,98m e E 397.576,60m; 15°32' e de 604,88 m até o vértice 1, de coordenadas N 7.875.229,73m e E 397.738,72m; ponto inicial da descrição deste perímetro.
Parágrafo único: Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45 WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.
CAPÍTULO III
DA EXPANSÃO DA ÁREA URBANA
Art. 6º - Setores de Expansão ou Ocupação Especial são compartimentos territoriais, dentro ou fora do Perímetro Urbano, designados pelo Poder Público Municipal para Usos Especiais, de interesse estratégico e relevante ao município, espaços demarcados pelo executivo municipal, nos casos previstos nos incisos a seguir:
I. Áreas para Assentamentos Rurais ou Habitacionais, de interesse social ou antropológico;
II. Áreas para praças e sítios especiais, de atividades culturais, turísticas ou esportivas; e,
III. Outras áreas, criadas por determinação ou convênio junto a órgãos estaduais e federais de controle ambiental, transporte, turismo e desenvolvimento.
Art. 7º - Todas as demais áreas do município de Matutina, que não se encontram dentro dos perímetros descritos no Artigo 5º desta Lei, serão consideradas como situados em Área Rural, ambiente sujeito a controle ou manejo dos recursos naturais, ouvidos os órgãos competentes do Estado e da União, e no qual serão regulamentados os usos dos compartimentos territoriais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 446 de 20 de abril de 1988.
Prefeitura Municipal de Matutina, 25 de novembro de 2021
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:7EBD0FED