ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PORTARIA N.º 095/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em

 

CONSIDERANDO a Notificação feita à Procuradoria Geral do Município, onde o Servidor Público Municipal J.V.C.S. teria praticado, em tese, as condutas previstas no art. 70, II, V e VIII da Lei Municipal nº 1.438/1998 e Art.5º do Decreto nº 121/2014;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 83 e 86, da Lei 1.438/98 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em que determina que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidades no serviço público municipal é obrigada, a determinar sua apuração imediata, por meio de sindicância ou processo administrativo, assegurada ao acusado ampla defesa:

 

CONSIDERANDO que os fatos narrados caracterizam, em tese, ilícitos administrativos de averiguação obrigatória e necessária;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - DETERMINAR a instauração de sindicância para apurar denúncia de fatos tipificados nos artigos e incisos descritos acima, os quais podem, em tese, configurar penalidades administrativas prevista na Lei Municipal nº 1.438/1998.

 

Art. 2º - CONSTITUIR Comissão Disciplinar integrada pelos Servidores: Maurício César Tenório de Souza e Rosângela Maria da Silva Nogueira, para sob a presidência do primeiro, dar cumprimento ao disposto no item precedente.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 08 dias de maio de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:7EE0DA43