ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

LEI Nº 2.010, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

 

“Institui o programa de educação ambiental nas escolas da rede pública municipal para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º: A Prefeitura Municipal de Itanhandu promoverá um Programa de educação ambiental nas escolas da rede pública municipal para alunos e professores, de caráter permanente, em instituições de educação infantil da rede própria e da rede conveniada e em escolas de ensino fundamental regular do Município.

§ 1º. A coordenação do programa ficará sob a responsabilidade da secretaria competente.

 

Art. 2°: O programa tem a seguintes diretrizes gerais:

I - Conservação e uso sustentável dos recursos naturais, com ênfase na água, solo, fauna e flora;

II - Coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos, com incentivo a práticas de reutilização e redução de lixo;

III - Energias renováveis e sua importância para a sustentabilidade;

IV - Preservação e recuperação de áreas verdes urbanas e rurais;

V - Combate ao desperdício de alimentos, água e energia;

VI - Estudo e preservação do bioma local, com destaque para as características naturais do município de Itanhandu;

VII - Participação cidadã em ações de preservação e proteção ambiental, incluindo a criação de hortas escolares e projetos práticos;

VIII - Impactos das mudanças climáticas e medidas para mitigá-las.

 

Art. 3°: É facultada ao Poder Executivo a celebração de convênios ou parcerias com instituições de saúde e de ensino para o cumprimento do disposto nessa lei.

 

Art. 4°: O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 5º: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhandu, 11 de dezembro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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