ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALACACHETA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALACACHETA
EXTRATO PUBLICAÇÃO CONTRATO

PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO

 

PROCESSO 034/2024

INEXIGIBILIDADE 006

 

DAS PARTES: MUNICIPIO DE MALACACHETA – CNPJ 18.404.871/0001/36 E a Empresa: NUNES GOLGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ-MF 19.320.060/0001-10.

DO OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICÍPIO DE MALACACHETA - MG A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DE IRRF E DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS AO INSS E A EXISTÊNCIA DE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS E RECONHECENDO O DIREITO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, BEM COMO SEUS REFLEXOS LEGAIS, nas condições estabelecidas neste contrato.

DO CONTRATO Nº :128/2024

DA VIGÊNCIA: 12( DOZE) MESES, contados a partir da assinatura do contrato.

DO VALOR DO CONTRATO: R$ 500.000,00

 

DA ASSINATURA DO CONTRATO: 05/08/2024

 

MALACACHETA, 13/08/2024 -

 

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Lucas de Azevedo Lopes
Código Identificador:7F212D5D