ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.297/2026
LEI Nº 1.297/2026
Dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Rodeiro e dá outras providências.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Rodeiro realizar-se-á a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, conforme o disposto no art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Art. 2º O processo de escolha será conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob a fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. O CMDCA poderá contratar empresa especializada para apoiar ou realizar as etapas do processo de escolha dos conselheiros tutelares, permanecendo a responsabilidade geral e a coordenação do pleito ao CMDCA, conforme o ECA
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
Art. 3º Para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar, o cidadão deverá preencher, no ato da inscrição, os seguintes requisitos mínimos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada através de investigação social;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município de Rodeiro há mais de 01 (um) ano;
IV - conclusão do Ensino Médio.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE ESCOLHA E DA VOTAÇÃO
Art. 4º O processo de escolha dos conselheiros tutelares constará das seguintes etapas:
I - Inscrição e análise documental de caráter eliminatório;
II - Exame de Conhecimento e análise de títulos: aplicação de prova escrita de caráter eliminatório sobre o ECA e políticas públicas, e análise de títulos de caráter classificatório;
III - Investigação social e avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
IV - Eleição: sufrágio universal e voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município.
Art. 5º O voto será exercido pelo eleitor que estiver em dia com as obrigações eleitorais junto à Justiça Eleitoral do Município, até a data limite estabelecida no edital.
Parágrafo único. O CMDCA solicitará formalmente à Justiça Eleitoral o apoio logístico, o empréstimo de urnas eletrônicas e a cessão dos cadernos de votação.
CAPÍTULO IV
DA CAMPANHA ELEITORAL E DAS PROIBIÇÕES
Art. 6º A campanha eleitoral dos candidatos inicia-se somente após a homologação final das candidaturas pelo CMDCA.
Art. 7º É vedado ao candidato durante o período de campanha:
I - o abuso do poder econômico, político ou religioso;
II - a doação, oferta ou promessa de dinheiro, dádivas, vantagens ou bens de qualquer natureza ao eleitor;
III - a realização de propaganda por meio de anúncios em rádio, televisão, outdoors ou através de carros de som;
IV - a vinculação político-partidária da candidatura.
Parágrafo único. A violação de qualquer das regras deste artigo sujeitará o candidato à cassação do registro de candidatura, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO V
DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS E DA POSSE
Art. 8º Concluída a apuração, o CMDCA proclamará o resultado, considerando eleitos os 5 (cinco) candidatos mais votados para cada Conselho Tutelar existente no Município.
Parágrafo único. Os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
Art. 9º A posse dos conselheiros tutelares eleitos ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao da eleição.
CAPÍTULO VI
DA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE CONSELHEIRO SUPLENTE
Art. 10. Caso ocorra vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para preencher a vaga remanescente poderá ser realizada de forma indireta, conforme art. 4º, I e II desta lei, e votação interna dos membros do CMDCA, sendo dispensado o voto popular.
§ 1º O CMDCA poderá realizar processo de escolha suplementar para o preenchimento de vagas de suplentes sempre que o número de candidatos aprovados no certame regular for insuficiente para garantir a continuidade dos serviços do órgão.
§ 2º Fora dessa hipótese específica de final de mandato, o voto popular é obrigatório.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O CMDCA publicará o edital regulamentador do processo de escolha com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data do pleito.
Parágrafo único. Em caso de eleição suplementar para escolha do conselheiro suplente, conforme o art. 10 desta lei, o prazo do caput será reduzido à metade.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as legislações em contrário.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 28 de setembro de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:7F293D93