ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.910 / 2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010

ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 555, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O artigo 4º, da Lei Municipal nº. 555, de 21 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Na Escritura de doação, o Executivo Municipal deverá fazer constar que na área a ser doada ao INSS, deverá ser construída uma Agência da Previdência Social.”

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

João Monlevade, em 20 de dezembro de 2010.

 

GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos vinte dias do mês de dezembro de 2010.

 

EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA

Assessor de Governo


Publicado por:
Andresa Liliam Gomes
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