ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4569 DE 23/02/2017
LEI Nº 4569 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a Lei Municipal nº 4128, de 29/05/2014, que cria o Fundo Municipal de Políticas Para o Esporte – FUMESP, e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 4128, de 29/05/2014, que cria o Fundo Municipal de Políticas Para o Esporte – FUMESP, e dá outras providências, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Políticas para o Esporte - FUMESP, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, com a finalidade de prover recursos para o desenvolvimento e a execução de ações necessárias a uma adequada gestão e ao financiamento de parte das atividades voltadas ao esporte e lazer no município de Boa Esperança e a sua consolidação como importante fator de desenvolvimento educacional e social dos cidadãos esperancenses.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Políticas para Esporte - FUMESP, em consonância com as diretrizes da Política Municipal para o esporte e mediante deliberação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, criado pela Lei Municipal nº. 3888, de 28 de fevereiro de 2013, serão aplicados no (a):
I – desenvolvimento, implantação e implementação de planos, programas e/ou projetos de interesse esportivo no Município de Boa Esperança;
II–.................
III – captação, promoção, organização, apoio, participação e/ou realização de eventos para o esporte, em nível local, regional, nacional e internacional, que visem o desenvolvimento educacional e social da população em geral;
IV–..................
V– ......................
VI – outras atividades cujo fim esteja em consonância com as políticas públicas para o esporte e lazer.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Políticas para o Esporte obedecerá ao plano de trabalho da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer previamente deliberado pelo Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art.3º-.................
I–..............
II–.............
III–...................
IV-.................
V–............
VI–.............
VII–.............
VIII – repasse de outros fundos;
IX – receitas eventuais e recursos de outras fontes que vieram a ser deferidas, incluindo contribuições voluntárias e doações particulares.
Art-4º- ..............................
Art.5º- ............................
I –...............................
II –................................
III –.........................
Art.6º-.......................
Art. 7º - O orçamento do Fundo Municipal de Políticas para o Esporte – FUMESP, priorizará as políticas e programas de trabalho para o esporte e integrará o Orçamento Geral do Município à partir do exercício financeiro de 2017, observados, na sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, além dos princípios da universalidade e do equilíbrio financeiro.
Parágrafo único – Fica autorizado a inclusão do Fundo Municipal, criado por esta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento de 2017, bem como no PPA – Plano Plurianual do período.
Art.8º- ........................
Parágrafo único...........................
Art.9º- ........................
Art. 10 - As despesas do Fundo Municipal de Políticas para o Esporte - FUMESP, no seu todo, se constituirão na aplicação dos recursos no financiamento total ou parcial no desenvolvimento e implantação de projetos e programas para a população, bem como na manutenção de atividades de cunho educacional, esportiva e social para inclusão e interação da população, mediante deliberação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em consonância com o Conselho Municipal de Esportes e Lazer, serão os responsáveis por apresentar e estabelecer diretrizes, prioridades e programas para a alocação de recursos do Fundo Municipal de Políticas para o Esporte - FUMESP, em conformidade com a Política Municipal para o esporte e diretrizes municipais, estaduais e federais pertinentes à área.
Art.12- ..........................
Art.13 – A administração superior e a gestão dos recursos do Fundo serão exercidas pela Coordenadoria de Esportes, sem prejuízo das suas competências e atribuições legais, auxiliada por um Conselho de Administração do Fundo, eleito entre os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, composto por 06 (seis) membros, para um período de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, competindo-lhe coordenar, controlar e supervisionar a execução das atividades relativas às áreas orçamentárias, financeira e contábil do Fundo Municipal de Políticas para o Esporte – FUMESP.
§1º- ..................
§2º- .......................
Art.14- .......................”
Art. 2º - Os dispositivos alterados ficam remetidos à Lei Municipal nº 4128, de 29/05/2014, permanecendo inalterados os seus demais dispositivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 23 de fevereiro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:7F6A3ADF