ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 21/06/2016, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, FIXA OS VENCIMENTOS E ESTABELECE DIRETRIZES AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o - A forma de provimento dos cargos previsto no Anexo I da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016, passam a vigorar como segue:
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CARGO |
FORMA DE PROVIMENTO ANTERIOR |
FORMA DE PROVIMENTO ATUAL |
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Assessor Jurídico |
Comissão - Recrutamento Amplo |
Comissão - Recrutamento Amplo |
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Secretário Parlamentar |
Comissão - Recrutamento Amplo |
Comissão - Recrutamento Amplo |
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Auxiliar de Serviços |
Comissão - Recrutamento Amplo |
Efetivo - Nomeação |
|
Técnico em Contabilidade |
Comissão - Recrutamento Amplo |
Efetivo - Nomeação |
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Tesoureiro |
Comissão - Recrutamento Amplo |
Efetivo - Nomeação |
Art. 2º - Fica alterado o Capítulo II da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016, onde se lê: "Art. 11 - Compete ao Presidente da Câmara regulamentar o concurso público.", leia-se: "§ 4º - Compete ao Presidente da Câmara regulamentar o concurso público.".
Art. 3º - As demais disposições da Lei Complementar nº 20 de 21/06/2016, permanecem inalteradas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 1º de novembro de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:7F7550DD