ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2.313, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.313, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 13.700,00 por anulação de dotação orçamentária, cria as ações tipo projeto 3309 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais), no fonte de recurso 1.500 – Recursos não vinculados de impostos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura. Criando a ação tipo projeto: 3309 – Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – Aquisição de Mudas de Banana (Emendas Municipais). E as dotação
02.08..20.608.0026.3309 - Programa de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – Aquisição de Mudas de Banana (Emendas Municipais)
02.08..20.608.0026.3309.3.3.90.30 – Material de Consumo
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos................................................................................... R$ 13.700,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.08..04.122.0007.2048 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
02.08..04.122.0007.2048.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
1.500 – Recursos não vinculados de Impostos................................................................................... R$ 13.700,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 12 de novembro de 2026.
Paulo Henrique Pinto Monteiro
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:7F7F29E1