ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 266, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões das áreas e lotes, tais como os padrões mínimos e máximos de afastamento, taxas de ocupações, assim como outros padrões urbanísticos e edilícios previstos no Plano Diretor Municipal e demais legislações municipais de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Nova Ponte - MG, para fins de regularização das construções consolidadas até a aprovação desta Lei Complementar, junto ao Núcleo consolidado do Distrito de Almeida Campos.
Parágrafo Único. A dispensa será requerida pelo cidadão ocupante do Núcleo Consolidado do Distrito de Almeida Campos, em procedimento próprio de regularização de construções consolidadas, visando a emissão do habite-se.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte-MG, 13 de dezembro de 2023.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
DAVID ALBERT SILVA
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:7FAF0C04