ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1223 2017

LEI Nº 1.223, de 17 de novembro de 2017.

 

‘‘Instituí o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG e contém outras providências’’.

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica Instituído no Município de São Francisco do Glória o novo Plano Municipal de Amortização Previdenciária através da Contribuição Suplementar do Município de São Francisco do Glória para o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória/MG.

 

Art. 2º As alíquotas de contribuição suplementar previdenciária, entre os exercícios de 2016 a 2044 obedecerá a tabela abaixo:

 

Ano Referência - % (porcentagem) da folha de salários

 

EXERCICIO

ALÍQUOTA

2016

15,14%

2017

18,46%

2018

22,08%

2019

25,71%

2020

29,33%

2021

32,96%

2022

36,58%

2023

40,20%

2024

43,83%

2025

47,45%

2026

51,08%

2027

54,70%

2028

58,32%

2029

61,95%

2030

65,57%

2031

69,20%

2032

69,20%

2033

69,20%

2034

69,20%

2035

69,20%

2036

69,20%

2037

69,20%

2038

69,20%

2039

69,20%

2040

69,20%

2041

69,20%

2042

69,20%

2043

69,20%

2044

69,20%

 

Art. 3º As alíquotas citadas no artigo anterior poderão ser alteradas mediante Lei Municipal, de acordo com a apresentação de novo cálculo atuarial.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 17 de novembro de 2017.

 

WALACE FERREIRA PEDROSA

Prefeito de São Francisco do Glória/MG.


Publicado por:
Roney Martins Laviola
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