ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.831, DE 20 DE JULHO DE 2023

Altera o artigo 8º da Lei Municipal nº 5.798, de 27 de março de 2017.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Altera o caput e acrescenta os incisos I, II, III e IV ao art. 8º da Lei Municipal nº 5.798, de 27 de março de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º A Comissão de Seleção e Acompanhamento de Bolsas de Estudo será composta por seis membros efetivos indicados pelo Poder Executivo Municipal:

 

I - dois representantes da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - um representante da Secretaria Municipal de Administração;

 

III - um representante da Secretaria Municipal de Finanças; e

 

IV - dois representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais. (...)”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 20 de julho de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 


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Antoniele de Rezende
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