ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1372

LEI N.º 1372/2014

 

“Ratifica o protocolo de intenções para adesão do Município de Santa Margarida ao consórcio Intermunicipal CISLESTESUL”

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo Consórcio Intermunicipal CISLESTESUL.

Art. 2º - O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da presente lei.

Art. 3º - As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes e, se necessário, suplementares.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 28 de Maio de 2.014.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:7FE24144