ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 1.143, DE 26 DE MARÇO DE 2015

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$2.337,84 (DOIS MIL, TREZENTOS E TRINTA E SETE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DOURADA PODER FIRMAR CONTRATO DE PROGRAMA COM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA CIDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.337,84 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos) ao orçamento vigente para a cobertura das despesas do contrato de programa a ser firmado entre o Município de Cachoeira Dourada e o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba CIDES, visando a contratação de serviços de Call Center e utilização do programa de informática para o acompanhamento dos serviços prestados na execução da manutenção dos pontos de iluminação pública no município, que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária e classificação orçamentária:

 

02.

Poder Executivo

R$2.337,84

02.12

Secretaria Municipal de Obras e Serviços

 

02.12.15

Urbanismo

 

02.12.15.451

Infra-estrutura urbana

 

02.12.15.451.0006

Cidade integrada

 

02.12.15.451.0006.0051

Conservação/ampliação rede iluminação pública

 

3.3.93.39.00

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

01.017.017.017

Recurso Vinculado

R$2.337,84

 

Art. 2º Servirão de recursos para a cobertura do Crédito Especial de que trata esta Lei, a redução da seguinte dotação orçamentária:

 

02.

Poder Executivo

R$2.337,84

02.04

Secretaria Municipal de Administração

 

02.04.04

Administração

 

02.04.04.122

Administração geral

 

02.04.04.122.0002

Gestão compartilhada

 

02.04.04.122.0002.0088

Apoio ao CIDES

 

3.3.71.70.00

Rateio pela participação em consórcio público

 

01.017.017.017

Recurso Vinculado

R$2.337,84

 

Art. 3º O crédito adicional aberto, objeto desta lei, poderá ser suplementado conforme Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária de 2015 vigentes do município.

 

Art.4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 26 dias do mês de março do ano de 2015; 227º da Inconfidência Mineira, 194º da Independência do Brasil, 127º da República, e 53º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSÉ MÁRCIO STORTI

Prefeito Municipal

 

ATAIDE DONIZETE STORTI

Secretário Municipal de Administração

 

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretário Municipal de Governo

 

Publicado no quadro de avisos em 26/03/2015, por ATAIDE DONIZETE STORTI, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por _________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº__________.


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